Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/05/2007

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Face aos motivos enumerados abaixo, informados a esta Presidência pelos Vereadores Paulo Henrique e Sérgio Bernardes, os quais compõem o Núcleo Gestor para elaboração do Plano Diretor de Pouso Alegre, estamos efetuando a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 05/2006, que trata sobre a referida matéria, para que sejam efetivadas, por esse Poder Executivo, as providências necessárias, atendendo aos ditames da norma legal que dispõe sobre o Estatuto da Cidade.

1) Reunião para consolidar propostas e definir eixos estratégicos e posterior apresentação em audiência pública;
2) Coleta de informações pendentes junto às Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Administração e Finanças, Turismo e de Segurança Pública;
3) Elaboração do documento final que importa no “anteprojeto” de lei respectivo e mapeamentos;
4) Nova audiência pública para discussão do texto do anteprojeto;

Ressaltamos que tais providências são essenciais para que os procedimentos sejam legitimados, ensejando o posterior encaminhamento à Câmara Municipal para a regular apreciação.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,