Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/02/2020

Protocolo: 00079/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita uma notificação à concessionária COPASA para que realize o conserto da Rua Pernambuco, Bairro Medicina.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública uma notificação à concessionária COPASA para que realize o conserto da Rua Pernambuco, Bairro Medicina.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores da Rua Pernambuco, Bairro Medicina. A COPASA, realizou obras no local, e logo após as obras realizadas o chão da rua começou a ceder, causando um enorme transtorno para os moradores, que entraram em contato com a concessionária para a resolução dos problemas, gerando os protocolos sob o n° 1194428706 e 1198738097. Entretanto, até a presente data a concessionária não tomou nenhuma providência para solucionar o problema apontado pelos moradores. Tal situação, necessita de medidas urgentes, tendo em vista que os danos causados na rua tendem a piorar com o trafego de veículos na via. Ademais, segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.