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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 04/02/2020

Protocolo: 00077/2020

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de limpeza e pavimentação da Avenida 08, no Bairro Caiçara.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a realização de limpeza e pavimentação da Avenida 08, no Bairro Caiçara.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a vegetação crescente nos terrenos e a falta de pavimentação, da Avenida 08, situada no Bairro Caiçara, conforme demonstram as imagens em anexo. A vegetação crescente provoca o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, necessitando de medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Ademais, a falta de pavimentação no local acaba por desvalorizar a região e ainda, torna difícil o acesso dos moradores a suas casas em época de chuva. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação n° 04 fotos .pdf 15/01/2020 548 KB
Indicação .docx 17/01/2020 35,7 KB

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