Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020
Tipo: Executivo
Data: 16/01/2020
Protocolo: 00063/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2006 QUE ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 na íntegra | 06/02/2020 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 17/01/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 27/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2020
Envio: 27/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 27/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 05/02/2020 - Prazo: 26/02/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 06/02/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 19/2020 | 16/01/2020 | Ofício nº 12/20 encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 08/2020, que "revoga a Lei Complementar nº 02/2006 que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2°, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo". | |
| Parecer Nº 33/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 17/01/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 41/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 27/01/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 43/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 28/01/2020 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 48/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 29/01/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 8/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 04/02/2020 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020. | |
| Ofício Legislativo Nº 38/2020 | 05/02/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2020. | |
| Lei Complementar Nº 6 | 06/02/2020 | Revoga a Lei Complementar n° 2, de 22 de maio de 2006, que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2°, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Convocação | 6ª Sessão Extraordinária de 2020 | 29/01/2020 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/02/2020 | 2ª Votação |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (10) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio
Contra (2) - André Prado, Campanha
Ausente (2) - Reverendo Dionísio Pereira, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Contra (2) - André Prado, Campanha
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado