Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020
Tipo: Executivo
Data: 16/01/2020
Protocolo: 00063/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2006 QUE ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 na íntegra | 06/02/2020 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 17/01/2020
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 17/01/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 27/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2020
Envio: 27/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 27/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 05/02/2020 - Prazo: 26/02/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 06/02/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 19/2020 | 16/01/2020 | Ofício nº 12/20 encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 08/2020, que "revoga a Lei Complementar nº 02/2006 que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2°, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo". | |
| Parecer Nº 33/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 17/01/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 41/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 27/01/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 43/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 28/01/2020 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 48/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 29/01/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 8/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 04/02/2020 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020. | |
| Ofício Legislativo Nº 38/2020 | 05/02/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2020. | |
| Lei Complementar Nº 6 | 06/02/2020 | Revoga a Lei Complementar n° 2, de 22 de maio de 2006, que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2°, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Convocação | 6ª Sessão Extraordinária de 2020 | 29/01/2020 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/02/2020 | 2ª Votação |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (10) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio
Contra (2) - André Prado, Campanha
Ausente (2) - Dionísio, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Contra (2) - André Prado, Campanha
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado