Correspondência Recebida Nº 19/2020
Tipo: Ofício
Data: 16/01/2020
Protocolo: 00056/2020
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 12/20 encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 08/2020, que "revoga a Lei Complementar nº 02/2006 que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2°, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 19/2020 | 16/01/2020 | 338,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 16/01/2020
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 16/01/2020 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2006 QUE ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO. |