Parecer Nº 20/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020
Data: 13/01/2020
Protocolo: 00038/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 05 da Comissão de Administração Pública Projeto de Lei 1056 2020 | 13/01/2020 | 586,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 09/01/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |