Parecer Nº 16/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020
Data: 13/01/2020
Protocolo: 00034/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dionísio
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Projeto de Lei 1056 | 13/01/2020 | 737,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 09/01/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |