Parecer Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020
Data: 10/01/2020
Protocolo: 00021/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer PL 1.056 -2020 - honorários procuradores aposentados | 10/01/2020 | 23,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 09/01/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |