Projeto de Lei Nº 1056/2020
Tipo: Executivo
Data: 09/01/2020
Protocolo: 00014/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1056/2020 na íntegra | 14/01/2020 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 10/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2020
Envio: 10/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 10/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 14/01/2020 - Prazo: 04/02/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 15/01/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 8/2020 | 09/01/2020 | Ofício nº 05/2020 encaminhando Projeto de Lei nº 1056/20 que "altera a Lei Municipal nº 4.614, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências". | |
| Requerimento Nº 1/2020 | 10/01/2020 | Requer única votação para o Projeto de Lei nº 1056/2020. | |
| Parecer Nº 6/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 10/01/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 13/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 13/01/2020 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária | |
| Parecer Nº 16/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 13/01/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 3/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 13/01/2020 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1056/2020. | |
| Ofício Legislativo Nº 6/2020 | 13/01/2020 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão extraordinária realizada em 13 de janeiro de 2020. | |
| Parecer Nº 20/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 13/01/2020 | Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública. | |
| Lei Ordinária Nº 6200 | 15/01/2020 | Altera a Lei Municipal n° 4.614, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Convocação | 2ª Sessão Extraordinária de 2020 | 13/01/2020 | 1ª Votação |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Contra (1) - Campanha
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado