Correspondência Recebida Nº 8/2020
Tipo: Ofício
Data: 09/01/2020
Protocolo: 00013/2020
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 05/2020 encaminhando Projeto de Lei nº 1056/20 que "altera a Lei Municipal nº 4.614, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| secretaria102 | 09/01/2020 | 26,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 09/01/2020
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1056/2020 | 09/01/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |