Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/09/2009

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Vimos solicitar, V.Exa. para deflagrar o devido processo adminstrativo, nos termos do art. 24 inciso II da Lei nº 8.666/1993, objetivando a contratação de serviços técnicos para elaboração de projeto de interiores, para os seguintes ambientes: Recepção, Plenarinho, Plenário, Central de Processamento de Dados, Sala de Som e Guarita dos Guardas , visto que, conforme o art.7º parágrafo 2º inc. I da Lei nº 8666/93, coloca a necessidade da prévia elaboração do projeto básico, estabelecendo que somente possam ser licitados os serviços e as obras, depois de atendida essa exigência.


Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,