Parecer Nº 7892/2019 ao Projeto de Lei Nº 1052/2019
Data: 12/12/2019
Protocolo: 04668/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.052-2019 - Modifica Estatuto dos Servidores Municipais | 12/12/2019 | 574,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1052/2019 | 11/12/2019 | ACRESCE § 6º AO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 25 DE MAIO DE 1971. |