Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/05/2009

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Atendendo à solicitação formulada através do ofício nº 913/2009/CConst-PGJ, de 16 de abril de 2009, estamos encaminhando, em apenso, certidão de vigência da Lei Municipal nº 4.118/2002, que “dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,