Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/12/2019

Protocolo: 04579/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Adilson Custódio, no Bairro Colinas de Santa Bárbara, sendo realizada a devida capina entorno do local.

Texto: Solicitar, ao setor responsável da Administração Pública, a instalação de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Adilson Custódio, no Bairro Colinas de Santa Bárbara, sendo realizada a devida capina entorno do local.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da região, que não possuem um local adequado para aguardarem o transporte público coletivo, ficando à deriva da chuva e do sol. Além disso, o local onde situa-se o ponto de ônibus está totalmente coberto por capim, impossibilitando que as pessoas fiquem aguardando o transporte coletivo na calçada, sendo necessário a espera em meio à rua, correndo o risco de acidentes e demais eventualidades. Sendo assim, a instalação de ponto de ônibus com abrigo no local mencionado, além da respectiva capina, será de extrema utilidade para os moradores e para a população em geral, de modo a conferir maior proteção, segurança e comodidade àqueles que dependem diariamente do transporte público coletivo. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Portanto, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.