Parecer Nº 7872/2019 ao Projeto de Lei Nº 1051/2019
Data: 05/12/2019
Protocolo: 04574/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.051-2019 - Dação em Pagamento - Parque dos Fontes | 05/12/2019 | 588,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1051/2019 | 03/12/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO PARTE DA ÁREA SITUADA NO RESIDENCIAL PARQUE DOS FONTES, QUE DESAFETA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |