Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Modificativa

Data: 10/12/2019

Protocolo: 04560/2019

Situação: Arquivada

Quórum: Não Específicado

Autoria: Bruno Dias

Assunto: ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 7409/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei nº 7409/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A presente Lei entrará em vigor 180 dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.

Justificativa: A presente emenda busca dar prazo razoável para aqueles comerciantes e consumidores que por ventura tenham já adquirido seus fogos de artifício para as festividades do corrente ano, assim como dar tempo hábil para a regulamentação por parte do Poder Executivo, a fim de garantir a efetividade da propositura de Lei.