Projeto de Lei Nº 7567/2019
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2019
Protocolo: 04552/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dionísio
Assunto: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE–MG A "SEMANA DA DIVERSIDADE CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituída, no município de Pouso Alegre, a “Semana da Diversidade Cultural”, em conformidade com o Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento, celebrado no dia 21 de maio, a ser realizada anualmente durante o mês de maio, no município de Pouso Alegre. Art. 2º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município poderá promover encontros interculturais, debates, seminários, eventos culinários, campanhas em mídia digital, rádio, tv, jornais, dentre outros. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Tradicionalmente, em 21 de maio, o Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento celebra a riqueza das culturas do mundo e seu papel essencial do diálogo intercultural para alcançar a paz e o desenvolvimento sustentável. A Assembleia das Nações Unidas declarou este como Dia Mundial pela primeira vez em 2002, logo após a aprovação da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural da UNESCO de 2001, ao reconhecer a necessidade de “melhorar o potencial da cultura como um meio para se alcançar a prosperidade, o desenvolvimento sustentável e a coexistência pacífica mundial”. A diversidade está presente no cotidiano, não só do brasileiro, mas do mundo inteiro. Existem diversas culturas, raças, religiões, línguas, sotaques, trajes, comidas típicas e cada um com sua individualidade que precisa ser respeitada e conhecida pelo próximo. É importante tratar desse assunto desde criança, para que a pessoa cresça entendendo e respeitando as diferenças e a liberdade de pensamento. Nossa iniciativa visa estimular o reconhecimento e a valorização da diversidade humana, favorecer o convívio com as diferenças, abordar as diversidades culturais através do processo de descoberta, interação promoção e reflexão sobre a extensa variedade cultural existente em nossa cidade e região. Este projeto tem como proposta promover, incentivar e integrar ações que sejam voltadas ao cunho cultural, informativo, experiencial e histórico em nosso município. Ele propõe ainda a ampla apresentação das múltiplas/diversas culturas presentes em nossa cidade, sendo através de manifestações artísticas, musicais, religiosas, folclóricas, gastronômicas, culinárias, indumentárias, entre outras. O respeito à individualidade e à pluralidade são fundamentais para o convívio pleno em sociedade. Através do conhecimento e das experiências com o outro, pode-se enriquecer o processo de humanização, sociabilidade, tolerância e cultura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7567/2019 na íntegra. | 20/12/2019 | 806,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/12/2019 - Prazo: 14/01/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 20/12/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7868/2019 ao Projeto de Lei Nº 7567/2019 | 04/12/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 7874/2019 ao Projeto de Lei Nº 7567/2019 | 06/12/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 7881/2019 ao Projeto de Lei Nº 7567/2019 | 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 180/2019 ao Projeto de Lei Nº 7567/2019 | 19/12/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7567/2019. | |
| Ofício Legislativo Nº 466/2019 | 20/12/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessões extraordinárias em 19 de dezembro de 2019. | |
| Lei Ordinária Nº 6197 | 20/12/2019 | Institui no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre-MG a "Semana da Diversidade Cultural" e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/12/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/12/2019 | 1ª Votação |
| Convocação | 8ª Sessão Extraordinária de 2019 | 19/12/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira
Resultado: Aprovado
8ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
Ausente (5) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Dito Barbosa, Dr. Edson
A favor (9) - Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira
Resultado: Aprovado