Projeto de Resolução Nº 1322/2019
Data: 03/12/2019
Protocolo: 04550/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2019
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 44, 48, 68, 243 E 246 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG".
Texto: Art. 1º Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. (...) IV – julgar recursos acerca do recebimento ou da recusa de proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais e legislação pertinente de regência da matéria Art. 2º Acrescenta a alínea K ao inciso X do art. 48 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 48. (...) X – (...) k) receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais e legislação pertinente de regência da matéria; Art. 3º Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao art. 68 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação “Art. 68. (...) § 1º Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será remetida ao arquivo, salvo se for interposto recurso ao Plenário por 1/3 (um terço) dos vereadores em até 5 (cinco) dias contados a partir do protocolo do parecer no setor competente. § 2º O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao qual for interposto recurso, deverá ser apreciado pelo Plenário em discussão e votação únicas, podendo ser: I - aprovado, caso em que a proposição irá ao arquivo; ou II - rejeitado, caso em que a proposição prosseguirá para as fases de discussão e votação. § 3º Para ser rejeitado, o parecer que concluiu pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição deve receber o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 4º Altera o § 2º e acrescenta os parágrafos 2º-A e 2º-B ao art. 243 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 243. (...) § 2º Serão lidas no expediente da Sessão Ordinária as proposições previstas nos incisos V e VII do art. 239 protocoladas no setor competente até as 18h do dia que antecede a Sessão. § 2º-A As proposições previstas nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX e XII do art. 239, uma vez protocoladas, serão encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal para despacho quanto à admissibilidade, nos termos do art. 246, e consequente leitura no Expediente. § 2º-B Deferida sua admissibilidade, as proposições referidas no § 2º-A deste artigo serão submetidas ao setor competente para a inclusão no expediente da Sessão Ordinária subsequente ao despacho do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora, e encaminhamento ao Departamento Jurídico, nos termos do art. 79. Art. 5º Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 246 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 246. (...) § 1º As proposições enquadradas no presente artigo serão restituídas ao autor pelo Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, com justificativa expressamente fundamentada. § 2º O autor, tendo recebido a proposição restituída, poderá instruí-la ou adequá-la de acordo com o despacho do Presidente, retornando-a ao setor competente com o mesmo número ou poderá recorrer da decisão à Mesa Diretora, no prazo de 10 (dias).
Justificativa: O objetivo deste projeto de resolução é adequar e instrumentalizar o regimento interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre de modo a contribuir para uma maior otimização do processo legislativo, tendo por base os princípios constitucionais dispostos na Constituição da República. Pelo exposto contamos com a acolhida dos nobres membros desta Casa de Leis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1322/2019 na íntegra. | 20/12/2019 | 668,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7877/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1322/2019 | 06/12/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 7879/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1322/2019 | 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1270 | 19/12/2019 | Altera os artigos 44, 48, 68, 243 e 246 da Resolução n° 1.172, de 2012, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG”. | |
| Ofício Legislativo Nº 466/2019 | 20/12/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessões extraordinárias em 19 de dezembro de 2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/12/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/12/2019 | 1ª Votação |
| Convocação | 8ª Sessão Extraordinária de 2019 | 19/12/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Contra (3) - André Prado, Campanha, Dr. Edson
Resultado: Aprovado
8ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (9) - Adriano da Farmácia, Bruno Dias, Reverendo Dionísio Pereira, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (4) - André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Dito Barbosa, Dr. Edson
Contra (1) - Campanha
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado