Projeto de Resolução Nº 1322/2019
Data: 03/12/2019
Protocolo: 04550/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2019
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 44, 48, 68, 243 E 246 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG".
Texto: Art. 1º Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. (...) IV – julgar recursos acerca do recebimento ou da recusa de proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais e legislação pertinente de regência da matéria Art. 2º Acrescenta a alínea K ao inciso X do art. 48 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 48. (...) X – (...) k) receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais e legislação pertinente de regência da matéria; Art. 3º Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao art. 68 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação “Art. 68. (...) § 1º Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será remetida ao arquivo, salvo se for interposto recurso ao Plenário por 1/3 (um terço) dos vereadores em até 5 (cinco) dias contados a partir do protocolo do parecer no setor competente. § 2º O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao qual for interposto recurso, deverá ser apreciado pelo Plenário em discussão e votação únicas, podendo ser: I - aprovado, caso em que a proposição irá ao arquivo; ou II - rejeitado, caso em que a proposição prosseguirá para as fases de discussão e votação. § 3º Para ser rejeitado, o parecer que concluiu pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição deve receber o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 4º Altera o § 2º e acrescenta os parágrafos 2º-A e 2º-B ao art. 243 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 243. (...) § 2º Serão lidas no expediente da Sessão Ordinária as proposições previstas nos incisos V e VII do art. 239 protocoladas no setor competente até as 18h do dia que antecede a Sessão. § 2º-A As proposições previstas nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX e XII do art. 239, uma vez protocoladas, serão encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal para despacho quanto à admissibilidade, nos termos do art. 246, e consequente leitura no Expediente. § 2º-B Deferida sua admissibilidade, as proposições referidas no § 2º-A deste artigo serão submetidas ao setor competente para a inclusão no expediente da Sessão Ordinária subsequente ao despacho do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora, e encaminhamento ao Departamento Jurídico, nos termos do art. 79. Art. 5º Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 246 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 246. (...) § 1º As proposições enquadradas no presente artigo serão restituídas ao autor pelo Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, com justificativa expressamente fundamentada. § 2º O autor, tendo recebido a proposição restituída, poderá instruí-la ou adequá-la de acordo com o despacho do Presidente, retornando-a ao setor competente com o mesmo número ou poderá recorrer da decisão à Mesa Diretora, no prazo de 10 (dias).
Justificativa: O objetivo deste projeto de resolução é adequar e instrumentalizar o regimento interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre de modo a contribuir para uma maior otimização do processo legislativo, tendo por base os princípios constitucionais dispostos na Constituição da República. Pelo exposto contamos com a acolhida dos nobres membros desta Casa de Leis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1322/2019 na íntegra. | 20/12/2019 | 668,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7877/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1322/2019 | 06/12/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 7879/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1322/2019 | 10/12/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1270 | 19/12/2019 | Altera os artigos 44, 48, 68, 243 e 246 da Resolução n° 1.172, de 2012, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG”. | |
| Ofício Legislativo Nº 466/2019 | 20/12/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessões extraordinárias em 19 de dezembro de 2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/12/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/12/2019 | 1ª Votação |
| Convocação | 8ª Sessão Extraordinária de 2019 | 19/12/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dionísio, Dito Barbosa, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Contra (3) - André Prado, Campanha, Dr. Edson
Resultado: Aprovado
8ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (9) - Adriano da Farmácia, Bruno Dias, Dionísio, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (4) - André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Dito Barbosa, Dr. Edson
Contra (1) - Campanha
Não vota (1) - Oliveira
Resultado: Aprovado