Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/12/2019

Protocolo: 04501/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de patrolamento, compactação do solo e cascalhamento na estrada de acesso ao Bairro Limeira, situado na zona rural.

Texto: Solicitar, ao setor responsável da Administração Pública, a realização de patrolamento, compactação do solo e cascalhamento na estrada de acesso ao Bairro Limeira, situado na zona rural.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro rural, tendo em vista que encontram dificuldades para trafegarem pela estrada, a qual está repleta de buracos, formando, inclusive, muita lama durante o período chuvoso, tornando-se, assim, intransitável, principalmente nos aclives. Desta forma, para melhorar as condições de vivência no bairro e facilitar a locomoção dos moradores, torna-se necessário realizar o patrolamento e a compactação do solo, além do cascalhamento da estrada, de modo a proporcionar mais qualidade de vida e segurança à população, em especial aos motoristas e transeuntes. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Ademais, a boa infraestrutura das estradas rurais tende a favorecer o escoamento de produtos agrícolas, contribuindo, indubitavelmente, com o trabalho e o sustento dos trabalhadores rurais, sendo competência do Município estabelecer uma política rural que viabilize a vida e o serviço no campo, em consonância com os artigos 222 e seguintes da Lei Orgânica do Município – LOM. Portanto, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.