Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/12/2019

Protocolo: 04500/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de patrolamento, compactação do solo e cascalhamento na estrada de acesso aos Bairros Anhumas, Arco Íris e Dos Farias, situados na zona rural do Município.

Texto: Solicitar, ao setor responsável da Administração Pública, a realização de patrolamento, compactação do solo e cascalhamento na estrada de acesso aos Bairros Anhumas, Arco Íris e Dos Farias, situados na zona rural do Município.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores dos bairros rurais, tendo em vista que encontram dificuldades para trafegarem pelas estradas, as quais estão repletas de buracos, formando, inclusive, muita lama durante o período chuvoso, o que as tornam intransitáveis. As crianças e adolescentes da região ficam impossibilitados de irem à escola, pois, devido à lama, o ônibus escolar não consegue buscá-los, ocasionando o derrapamento e o atolamento do veículo. Desta forma, para melhorar as condições de vivência nos bairros e facilitar a locomoção dos moradores e, principalmente, dos alunos, torna-se necessário realizar o patrolamento e a compactação do solo, além do cascalhamento das estradas, de modo a proporcionar mais qualidade de vida e segurança à população. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Ademais, a boa infraestrutura das estradas rurais tende a favorecer, inclusive, o escoamento de produtos agrícolas, contribuindo, indubitavelmente, com o trabalho e o sustento dos trabalhadores rurais, considerando que ao Município compete estabelecer uma política rural que viabilize a vida e o serviço no campo, em consonância com os artigos 222 e seguintes da Lei Orgânica do Município – LOM. Portanto, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.