Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/11/2019

Protocolo: 04443/2019

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações referentes ao corte de árvores na Avenida Celso Gama de Paiva, no bairro Fátima III.

Texto: Senhor Presidente, Senhor Presidente, os Vereadores signatários deste requerem, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, informações referentes ao corte de árvores na Avenida Celso Gama de Paiva, no bairro Fátima III, especificamente: Qual a quantidade das árvores a serem cortadas? Quais as razões para o corte? Houve a realização de laudo com o estudo e a avaliação das condições das árvores a serem cortadas? Se sim, apresentar o respectivo laudo. Há planejamento para o plantio de árvores em substituição àquelas que serão cortadas? Se sim, qual a quantidade, a espécie e a respectiva localização?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal - LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como dos objetivos prioritários do Município constantes no artigo 5º da LOM. Ademais, este requerimento busca averiguar, em específico, se o Poder Público Municipal efetivamente está cumprindo o seu compromisso de preservar o meio ambiente onde habita os seus cidadãos. Nos termos do artigo 176 da LOM, o Município deve garantir à toda comunidade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo a preservação ambiental essencial à saúde e à qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Lado outro, é dever do Município observar as atribuições especificamente previstas nos artigos 177, inciso XIV, e 178, inciso V, da LOM, razão pela qual justifica-se a apresentação do requerimento em tela.