Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/11/2019

Protocolo: 04420/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a remoção dos veículos abandonados na Rua Sargento Joaquim Francisco de Almeida, próximo ao nº 150, no Bairro Jardim Inconfidentes.

Texto: Solicitar, ao setor responsável da Administração Pública, a remoção dos veículos abandonados na Rua Sargento Joaquim Francisco de Almeida, próximo ao nº 150, no Bairro Jardim Inconfidentes.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento a reivindicações dos munícipes, haja vista que na mencionada rua existem veículos abandonados há algum tempo. A ocupação indevida e abusiva do espaço público por carros abandonados incomoda os moradores, atrapalha a mobilidade urbana e causa ameaça à saúde. No âmbito municipal, o Código de Posturas e a Lei nº 5.617/2015 garantem a remoção desses veículos abandonados em vias ou estacionamentos públicos. Além disso, recentemente, foi promulgada a Lei nº 6.104/2019 com o intuito de conferir maior efetividade às disposições legais já existentes sobre o tema, estabelecendo, por conseguinte, medidas que atribuem celeridade ao processo de remoção dos veículos abandonados. Portanto, considerando que os veículos mencionados satisfazem os requisitos presentes na legislação (imagens anexas), cumpre ao poder público municipal, utilizando-se dos instrumentos legais disponíveis, realizar a respectiva remoção, favorecendo, assim, a mobilidade urbana, além de conferir uma aparência mais agradável à nossa cidade. Desta feita, em prol da satisfação do interesse público, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, solicito a efetivação de tais providências.