Ofício Legislativo Nº 428/2009
Data: 25/09/2009
Situação: Mantido
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves
Assunto: Pelo presente, encaminhamos os anexos do Plano Plurianual (PPA) 2010/2013 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2010, deste Poder Legislativo.
Por oportuno, informamos que foi observado o percentual de 6 %, conforme Emenda Constitucional n° 58, promulgada pelas Mesas das duas Casas Legislativas do Congresso Nacional, no dia 23 do mês em curso.
Sem outro particular, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00428/2009 - Original | .doc | 27/09/2017 | 43 KB |