Projeto de Lei Nº 7550/2019
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2019
Protocolo: 04147/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: INCLUI O PROJETO “ALÉM DAS CORES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Pouso Alegre-MG, o Projeto “Além das Cores”, a ser comemorado no primeiro dia do mês de setembro. Art. 2º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o município apoiará através das suas secretarias, com a realização do evento, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, podendo firmar parceiras com órgãos privados. Art. 3º O evento foi idealizado para dar maior visibilidade para oferecer à sociedade histórias de combate às doenças, orientações, dicas de depoimentos de pessoas que passaram pela doença, estudos, pesquisas e trabalhos voltados para essa área de saúde. Parágrafo único. O projeto englobará atividades voltadas à saúde e à prevenção de câncer, depressão, envolvendo o setembro amarelo, outubro rosa e novembro azul. Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa incluir no calendário oficial do município o projeto “Além das Cores”, a ser comemorado no primeiro dia do mês de setembro de cada ano. Sabendo da luta diária de centenas de pessoas por todo o mundo, bem como as campanhas mais diversas que se solidificam em torno da luta contra o câncer e da depressão, surge o projeto “Além das Cores”, sendo representado por um grupo de voluntários e por membro da Comissão dos Direitos Humanos da 24ª Subseção da OAB/MG. Entre as ideias está a proposta de uma grade de produção de matérias e depoimentos a ser divulgada em programação de TV e Rádio providenciado pelos seus idealizadores, em formato documental. Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7550/2019 (com Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7550/2019) na íntegra. | 18/12/2019 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 06/11/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 16/12/2019 - Prazo: 08/01/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 17/12/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7776/2019 ao Projeto de Lei Nº 7550/2019 | 06/11/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 7777/2019 ao Projeto de Lei Nº 7550/2019 | 07/11/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 7799/2019 ao Projeto de Lei Nº 7550/2019 | 12/11/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 7550/2019 | 19/11/2019 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 7550/2019. | |
| Autógrafo Nº 168/2019 ao Projeto de Lei Nº 7550/2019 | 10/12/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7550/2019. | |
| Ofício Legislativo Nº 458/2019 | 12/12/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária em 10 de dezembro de 2019 | |
| Lei Ordinária Nº 6182 | 17/12/2019 | Inclui o projeto "Além das Cores" no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre-MG e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/11/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/11/2019 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/12/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado