Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/10/2019

Protocolo: 04034/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de capina e reparos no acabamento do asfalto ao final da Rua Maringá, no bairro Paraíso.

Texto: Solicita ao setor responsável da Administração Pública a realização de capina e reparos no acabamento do asfalto ao final da Rua Maringá, no bairro Paraíso.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que ao final da rua o asfalto está inacabado e sem acabamento. Além disso, paralelamente à via há vegetação crescente, dificultando a locomoção de pedestres e veículos, além de colocar em risco a saúde dos habitantes, tendo em vista a proliferação de insetos e de animais peçonhentos, como baratas e aranhas. Assim, medidas urgentes devem ser executadas a fim de realizar os devidos reparos no asfaltamento, bem como a capina entorno da rua, de modo a proporcionar um ambiente sadio e seguro a toda a população. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a toda população, solicito a efetivação de tais providências.