Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/07/2007

Situação: Mantido

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, por seu Presidente, signatário, vem perante Vossa Excelência informar que diante da vacância do cargo de Chefe do Executivo, atualmente ocupado interinamente pelo então Presidente Dr. Geraldo Cunha Filho; que, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 81 da Constituição Federal, promoverá, no prazo legal a edição do competente Decreto Legislativo para as eleições indiretas.

Não obstante tratar-se de matéria interna corporis fará a comunicação de todos os atos a este Juízo Eleitoral, na oportunidade requer, ouvido o Ministério Público, orientações quanto ao registro de candidaturas: se serão aceitas apenas entre os Vereadores ou deverão ser extensivas a candidatos que não integrem o Poder Legislativo Municipal.