Projeto de Lei Nº 1044/2019
Tipo: Executivo
Data: 22/10/2019
Protocolo: 03976/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ACRESCENTA § 3º AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.789, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1044/2019 na íntegra. | 30/10/2019 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 21/10/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2019
Envio: 22/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 22/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 22/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 25/10/2019 - Prazo: 18/11/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 25/10/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 1345/2019 | 21/10/2019 | Ofício nº 157/19 encaminha Projeto de Lei nº 1.044/19 "acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 7744/2019 ao Projeto de Lei Nº 1044/2019 | 22/10/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Requerimento Nº 86/2019 | 22/10/2019 | Requer única votação para o Projeto de Lei nº 1044/2019. | |
| Parecer Nº 7745/2019 ao Projeto de Lei Nº 1044/2019 | 22/10/2019 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Autógrafo Nº 142/2019 ao Projeto de Lei Nº 1044/2019 | 22/10/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1044/2019. | |
| Parecer Nº 7747/2019 ao Projeto de Lei Nº 1044/2019 | 23/10/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 7749/2019 ao Projeto de Lei Nº 1044/2019 | 24/10/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Ofício Legislativo Nº 401/2019 | 24/10/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária em 22 de outubro de 2019. | |
| Lei Ordinária Nº 6153 | 25/10/2019 | Acresce § 3° ao art. 4° da Lei Municipal n° 5.789, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira
Resultado: Aprovado