Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/10/2019

Protocolo: 03943/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de um ponto de ônibus com abrigo próximo à entrada do bairro Sarpão (zona rural), localizado em sentido à estrada do Pantano.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de um ponto de ônibus com abrigo próximo à entrada do bairro Sarpão (zona rural), localizado em sentido à estrada do Pantano.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da região, que não possuem um local adequado para aguardarem o transporte público coletivo, ficando à deriva da chuva, do sol e da poeira. Destaca-se que ponto de ônibus com abrigo não favorecerá somente os moradores do bairro Sarpão, mas também os moradores dos bairros adjacentes, sendo, portanto, de extrema utilidade para a população em geral, de modo a conferir maior proteção, segurança e comodidade. Ademais, uma vez encerrado o asfaltamento da estrada do Pantano, o ponto de ônibus com abrigo contribuirá também para melhorar a infraestrutura da região. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.