Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/10/2019

Protocolo: 03940/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de estudo sobre a viabilidade de construir uma ciclovia, bem como um acostamento na Avenida Dr. Jair Siqueira, popularmente conhecida como “Dique I”.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de estudo sobre a viabilidade de construir uma ciclovia, bem como um acostamento na Avenida Dr. Jair Siqueira, popularmente conhecida como “Dique I”.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as reivindicações feitas pelas pessoas que percorrem a referida avenida. A “Dique I”, como é conhecida, é muito utilizada para a prática de esportes, além de comportar um grande movimento de veículos, motocicletas e bicicletas. Logo, para atender essa demanda, seria conveniente a construção de uma ciclovia para a segurança dos ciclistas e também das pessoas que caminham pela via. Por outro lado, a acostamento favorecerá os motoristas que necessitam realizar uma parada de emergência durante o percurso. Assim, diante da necessidade de melhorias, solicita-se a realização de estudo a fim de que sejam avaliadas as condições do local, bem como a possibilidade de adequar a avenida para a correta e segura utilização por toda a população. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, consoante o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, bem-estar e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.