Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/10/2019

Protocolo: 03939/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Dr. Jair Siqueira, popularmente conhecida como “Dique I”.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Dr. Jair Siqueira, popularmente conhecida como “Dique I”.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as reivindicações feitas pelos motoristas que percorrem frequentemente a referida avenida, tendo em vista a situação na qual se encontra. Em razão dos diversos tapa-buracos, o asfalto está “remendado”, apresenta desnivelamento e rachaduras que não são reparadas, além de novos buracos que são formados devido à má qualidade do serviço realizado. Essas condições expõem condutores e pedestres a circunstâncias inseguras de tráfego, sendo necessário, portanto, reparos iminentes no asfalto, em prol do bem-estar e da segurança da população em geral. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, consoante o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, bem-estar e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.