Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/10/2019

Protocolo: 03927/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações acerca da notificação da CEMIG (antigo depósito de postes) para realizar a capina, a limpeza e a construção de calçadas nas ruas Antônio Scodeler e Pedro Chiarini, no bairro Faisqueira.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes: a) Foi notificado a CEMIG (antigo depósito de postes) para, a capina, a limpeza e a construção de calçadas nos locais devidos, nas Ruas Antônio Scodeler e Pedro Chiarini, no bairro Faisqueira?

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pelos moradores. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do Prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”.