Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/10/2019

Protocolo: 03883/2019

Situação: Despachado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Solicita o envio de projeto de lei que não pôde ser submetido para a apreciação desta Casa de Leis em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte tema: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de projeto de lei que não pôde ser submetido para a apreciação desta Casa de Leis, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte teor: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - Fica o Poder Executivo responsável a divulgar o cardápio da merenda referente a cada escola, caso que existam diferenças de merenda nas unidades municipais de ensino. A divulgação se dará nas páginas institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, através das redes sociais como Facebook, Twitter e Instagram dentre outros meios de comunicação oficiais. PARAGRÁFO ÚNICO: A publicação descrita no caput deverá ser realizada, preferencialmente, até 48h (quarenta e oito horas) antes do fornecimento da merenda, contendo o cardápio com detalhamento aproximado do peso da refeição individual, seus valores calóricos e nutricionais de cada alimento. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."

Justificativa: Uma das diretrizes da alimentação escolar, definidas através da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estabelece a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada para seus estudantes. A merenda escolar exerce função importante na alimentação dos alunos, uma vez que esta refeição, muitas vezes, é a mais importante do dia para estes alunos. O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos para a melhoria do rendimento escolar. Nada mais correto que possibilitar aos pais, responsáveis e demais interessados as informações acerca dessa alimentação, o que facilitaria até mesmo a observação e o controle por parte destes, pelos alunos que necessitam de controle ou cuidados alimentares, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que requerem de atenção específica.