Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/10/2019

Protocolo: 03872/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a implantação de sinalização horizontal e vertical indicando parada obrigatória nos cruzamentos com a Avenida Coronel Cândido de Castro Coutinho, no bairro Recanto dos Fernandes.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a implantação de sinalização horizontal e vertical indicando parada obrigatória nos cruzamentos com a Avenida Coronel Cândido de Castro Coutinho, no bairro Recanto dos Fernandes.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as solicitações dos moradores do bairro, tendo em vista a quantidade de veículos que percorre a localidade em alta velocidade, não realizando a parada obrigatória antes de adentrar na avenida mencionada. Tal situação gera insegurança aos pedestres e aos demais motoristas, aumentando o risco de ocorrência de graves acidentes. Portanto, buscando amenizar o problema e chamar a atenção dos condutores, torna-se necessária a adequada sinalização no local, em prol da segurança de toda a população. Neste sentido cumpre destacar que o planejamento urbano municipal deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, competindo ao Município sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização, conforme determina a Lei Orgânica Municipal – LOM, nos artigos 199 e 19, respectivamente. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Portanto, visando proporcionar melhores condições no trânsito e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.