Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/10/2019

Protocolo: 03867/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a fiscalização e a efetivação das disposições da Lei Municipal nº 5.800/2017, para que em TODOS os eventos promovidos no Município de Pouso Alegre sejam disponibilizados, às pessoas com deficiência, banheiros químicos adaptados, em especial no show a ser realizado no dia 19 de outubro, em comemoração ao aniversário da cidade.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a fiscalização e a efetivação das disposições da Lei Municipal nº 5.800/2017, para que em TODOS os eventos promovidos no Município de Pouso Alegre sejam disponibilizados, às pessoas com deficiência, banheiros químicos adaptados, em especial no show a ser realizado no dia 19 de outubro, em comemoração ao aniversário da cidade.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo tornar efetiva a Lei Ordinária 5.800, promulgada em 07 de abril de 2017, tendo em vista a existência de reclamações alegando o descumprimento de suas disposições, descaracterizando, assim, o intuito da legislação: amenizar as barreiras enfrentadas diariamente pelas pessoas deficientes, possibilitando-lhes uma participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Uma vez presente no ordenamento jurídico a lei torna-se válida, imperativa e cogente, sendo digna de cumprimento e observância pelo povo e pela própria Administração Pública. Destaca-se que as adaptações razoáveis, em especial no ambiente urbanístico, possuem a finalidade de assegurar à pessoa com deficiência o gozo e o exercício, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos e liberdades fundamentais, razão pela qual, torna-se legítima e necessária a efetivação dos comandos presentes na Lei Ordinária 5800/2017. Portanto, por meio desta indicação, solicita-se que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias a fim de trazer efetividade à legislação supramencionada, sendo conferidos e respeitados os direitos pertencentes à pessoa com deficiência.