Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/10/2019

Protocolo: 03779/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de lâmpadas de led, em substituição às lâmpadas convencionais, além do recapeamento asfáltico por toda a extensão do bairro Recanto dos Fernandes.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de lâmpadas de led, em substituição às lâmpadas convencionais, além do recapeamento asfáltico por toda a extensão do bairro Recanto dos Fernandes.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelo fato de as lâmpadas convencionais não iluminarem de forma satisfatória, sendo essencial uma iluminação mais eficiente no bairro. Constata-se que uma iluminação insuficiente torna o local perigoso e propício às atividades inoportunas, razão pela qual a solicitação reveste-se de significativa importância. Por outro lado, as ruas do bairro carecem de recapeamento asfáltico, tendo em vista a situação precária que expõe motoristas e pedestres a circunstâncias inseguras de tráfego, necessitando iminentemente de providências para o bem-estar e segurança da população em geral. Nesta senda, cumpre destacar que a política urbana do Poder Público tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Na formulação da política urbana municipal deverão ser observados, dentre outros, o direito de cada cidadão à energia elétrica e à iluminação pública, inclusive. Além disso, o Município deve assegurar, na prestação dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, os requisitos de segurança, conforto e bem-estar dos usuários. Ademais, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, bem-estar e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.