Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/10/2019

Protocolo: 03747/2019

Situação: Despachado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Solicita gestão junto ao PROCON para prestação de contas das empresas de ônibus intermunicipais, que operam na Rodoviária de Pouso Alegre, sobre o número de passagens gratuitas aos idosos.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública gestão junto ao PROCON para prestação de contas das empresas de ônibus intermunicipais, que operam na Rodoviária de Pouso Alegre, sobre o número de passagens gratuitas oferecidas em cumprimento ao que determina o Estatuto do Idoso e sobre os procedimentos disponibilizados para o acesso dos idosos ao direito em questão.

Justificativa: Tal indicação se faz necessária diante de várias denúncias de idosos sobre a contínua recusa em marcar o bilhete e/ou explicar os reais motivos sobre a não realização do mesmo. Muitos idosos e idosas tem reclamado de que ao procurarem os serviços oferecidos por tais companhias rodoviárias têm sido lesados no que se refere às informações solicitadas e à marcação, com antecedência, dos bilhetes resguardados por Lei. Para garantir a executividade desta obrigatoriedade legal, bem como para esclarecer sobre os procedimentos adotados ao cumprimento da referida Lei, faz-se necessário um relatório pelo PROCON, que é o responsável pela fiscalização sobre o cumprimento de leis e regulamentações que preveem a garantia dos direitos dos consumidores na concessão de gratuidade, bem como sobre o desconto previsto em Lei ao idoso no transporte público rodoviário intermunicipal. Independentemente do número de pessoas que tenham se sentido lesadas pelas companhias, a Lei deve ser seguida por todos, sejam cidadãos ou empresas, promovendo, assim, a harmonia entre os prestadores e usuários.