Parecer Nº 7673/2019 ao Projeto de Lei Nº 1037/2019
Data: 24/09/2019
Protocolo: 03654/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Projeto Lei 1037-2019 | 24/09/2019 | 706,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1037/2019 | 23/09/2019 | ALTERA O INCISO I DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, E 13 DE JULHO DE 2005, PARA ADEQUÁ-LOS AO DISPOSTO NO ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. |