Correspondência Recebida Nº 1301/2019
Tipo: Ofício
Data: 23/09/2019
Protocolo: 03594/2019
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 143/19 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.037/2019, que "altera o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 4.351, e 13 de julho de 2005, para adequá-los ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| secretaria780 | 23/09/2019 | 47,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1037/2019 | 23/09/2019 | ALTERA O INCISO I DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, E 13 DE JULHO DE 2005, PARA ADEQUÁ-LOS AO DISPOSTO NO ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2019 | 24/09/2019 | Expediente Do Executivo |