Parecer Nº 7666/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019
Data: 23/09/2019
Protocolo: 03589/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL Complementar 07-2019 - conselho | 23/09/2019 | 392,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 | 17/09/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO. |