Correspondência Recebida Nº 1286/2019
Tipo: Ofício
Data: 17/09/2019
Protocolo: 03568/2019
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 140/19 encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que "altera a Lei Municipal nº 1.086, de 09 de novembro de 1971 (Código Tributário Municipal), para instituir o Conselho de Contribuintes do Município".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| secretaria758 | 17/09/2019 | 82,3 KB |
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 17/09/2019
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 | 17/09/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/09/2019 | Expediente Do Executivo |