Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/09/2019

Protocolo: 03552/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita estudo para implantação de sinalização horizontal e vertical na Rua Coronel Otávio Meyer, no Centro, proibindo o estacionamento de veículos automotores em frente às garagens.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública estudo para implantação de sinalização horizontal e vertical na Rua Coronel Otávio Meyer, no Centro, proibindo o estacionamento de veículos automotores em frente às garagens.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas por moradores, haja vista que na rua mencionada os motoristas estão estacionando em frente às garagens, não se atentando ao limite permitido para estacionamento. Tal fato provoca a revolta dos moradores, que estão incomodados com essa atitude, pois ficam impossibilitados de retirar seu veículo da garagem. Assim, diante desse desrespeito, é importante que haja sinalização vertical indicando a proibição de estacionar, bem como a pintura de faixas amarelas defronte às garagens, de modo a impedir tal prática e proporcionar melhores condições no trânsito. Neste sentido cumpre destacar que o planejamento urbano municipal deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, competindo ao Município sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização, conforme determina a Lei Orgânica Municipal – LOM, nos artigos 199 e 19, respectivamente. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Portanto, visando proporcionar à população melhores condições no trânsito, solicito a efetivação de tais providências.