Ofício Legislativo Nº 201/2009
Data: 08/05/2009
Situação: Mantido
Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves
Assunto: Face ao disposto no art. 69-A, da Lei Orgânica Municipal, acrescentado pela Emenda a LOM nº 53/2008, de 28 de julho de 2008, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento, pelo Poder Executivo, do Programa de Metas da Prefeitura de Pouso Alegre, tem o presente o objetivo de solicitar que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, o referido programa e, ainda, informações acerca das providências a serem tomadas pela Administração Municipal, para a realização do debate público previsto no § 3º do citado artigo.
No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, prevalecemo-nos do ensejo para manifestar nosso apreço e consideração, subscrevendo-nos,
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00201/2009 - Original | .doc | 27/09/2017 | 435,5 KB |