Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/09/2019

Protocolo: 03537/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Oliveira

Assunto: Requer única votação e inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 7532/2019 que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE ”.

Texto: Requer única votação e inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 7532/2019 que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE ”.

Justificativa: A presente proposta tem por finalidade tornar de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE”. A associação destina-se, em conjunto com o Poder Público, a prestar apoio, auxílio e atendimentos gratuitos às presas condenadas a pena privativa de liberdade, que poderão ser transferidas para CRS – Centro de Reintegração Social, visando sua recuperação e reintegração social através de atividades de assistência social, de forma gratuita, com aplicação do método “APAC”. Teve início em 05/07/2013, com o projeto CURAR, e, em fevereiro de 2017, passou a receber o nome APAC – FEMININA, estando em pleno funcionamento há mais de 1 (um) ano, vinculada juridicamente à APAC Masculina. Assim, a APAC – FEMININA tem realizado trabalho de grande relevância no atendimento gratuito às presas condenadas a pena privativa de liberdade em nossa cidade, sendo necessária a referida proposição de utilidade pública para habilitá-la a receber recursos do Poder Público.