Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/09/2019

Protocolo: 03535/2019

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo o fornecimento do impacto orçamentário-financeiro na hipótese de isenção da Contribuição de Iluminação Pública no âmbito da Zona Urbana Especial – ZUE, definida no inciso III do art. 7º da Lei Municipal 4.707, de 2008.

Texto: Requer pela respectiva pasta, o fornecimento do impacto orçamentário-financeiro na hipótese de isenção da Contribuição de Iluminação Pública no âmbito da Zona Urbana Especial – ZUE, definida no inciso III do art. 7º da Lei Municipal 4.707, de 2008.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal - LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à Administração Pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, além dos objetivos prioritários do Município, constantes no artigo 5º da LOM. Ademais, considerando o art. 149-A da Constituição Federal, bem como a Resolução Normativa emitida pela ANEEL, a responsabilidade pela iluminação pública pertence aos municípios, competindo a esse ente, inclusive, a definição dos critérios de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Assim, tendo em vista a competência municipal, o presente requerimento busca, especificamente, analisar o impacto no orçamento, caso o Município de Pouso Alegre isentasse as zonas urbanas especiais da respectiva contribuição. Nesse sentido, é importante ressaltar, ainda, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.