Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/09/2019

Protocolo: 03534/2019

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre a média de arrecadação mensal com a Contribuição de Iluminação Pública, bem como o gasto médio mensal com iluminação pública no âmbito do Município de Pouso Alegre.

Texto: Requer informações sobre a média de arrecadação mensal com a Contribuição de Iluminação Pública, bem como o gasto médio mensal com iluminação pública no âmbito do Município de Pouso Alegre.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal - LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à Administração Pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, além dos objetivos prioritários do Município, constantes no artigo 5º da LOM. Ademais, o presente requerimento busca, especificamente, angariar informações sobre a arrecadação do município com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, levando em consideração o gasto médio com a iluminação pública, a fim de analisar a proporção entre receitas e despesas e verificar, por conseguinte a diferença entre ambas, haja vista que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.