Câmara Municipal de Pouso Alegre - Projeto de Lei Nº 7532/2019

Tipo: Legislativo

Data: 17/09/2019

Protocolo: 03525/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Oliveira Altair

Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE”.

Texto: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE”, inscrita no CNPJ sob o nº 34.843.762/0001-71, com sede na Avenida Alferes Gomes de Medela, nº 1805, bairro Santa Angelina, nesta cidade, com estatuto registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pouso Alegre, Reg. nº 7662, LIV. 56 – A – pág.. 159, AV. Nº 01, em 12 de setembro de 2019. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente proposta tem por finalidade tornar de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE”, destina-se, em conjunto com o Poder Público, à prestar apoio, auxílio e atendimentos gratuitos às presas condenadas a pena privativa de liberdade, que poderão ser transferidas para CRS – Centro de Reintegração Social. Visando a recuperação e reintegração social da condenada através de atividades de assistência social da condenada, de forma gratuita com aplicação do método “APAC”. E em 05/07/2013, teve início com o projeto CURAR e em fevereiro de 2017, passou a receber o nome APAC – FEMININA, estando em pleno funcionamento há mais de 1 ano (um), vinculada juridicamente a APAC masculina. Assim, a APAC – FEMININA tem realizado trabalho de grande relevância no atendimento gratuito às presas condenadas a pena privativa de liberdade, em nossa cidade, sendo necessário a referida proposição de utilidade pública para habilitá-la a receber recursos do Pode Público.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Projeto de Lei nº 7532/2019 na integra	.pdf	16/10/2019	6,1 MB

Tramitações

Remetente: Secretaria

Destinatário: Adriano da Farmácia

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: André Prado

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Bruno Dias

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Campanha

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dito Barbosa

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Edson

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Leandro Morais

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Odair Quincote

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Oliveira Altair

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Prof.ª Mariléia

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Rafael Aboláfio

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Rodrigo Modesto

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Wilson Tadeu Lopes

Envio: 16/09/2019

Remetente: Secretaria

Destinatário: Jurídico

Envio: 16/09/2019

Objetivo: Exarar Parecer

Remetente: Secretaria

Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Envio: 16/09/2019

Objetivo: Encaminhar

Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019

Envio: 16/09/2019

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.

Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019

Envio: 16/09/2019

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.

Remetente: Secretaria

Destinatário: PODER EXECUTIVO

Envio: 19/09/2019 - Prazo: 10/10/2019

Objetivo: Sancionar / Vetar Lei

Resposta: 20/09/2019

Resultado: Promulgado/Sancionado

Remetente: Secretaria

Destinatário: Adriano da Farmácia

Envio: 23/09/2019