Projeto de Lei Nº 7532/2019
Tipo: Legislativo
Data: 17/09/2019
Protocolo: 03525/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Oliveira
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE”.
Texto: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE”, inscrita no CNPJ sob o nº 34.843.762/0001-71, com sede na Avenida Alferes Gomes de Medela, nº 1805, bairro Santa Angelina, nesta cidade, com estatuto registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pouso Alegre, Reg. nº 7662, LIV. 56 – A – pág.. 159, AV. Nº 01, em 12 de setembro de 2019. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta tem por finalidade tornar de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE”, destina-se, em conjunto com o Poder Público, à prestar apoio, auxílio e atendimentos gratuitos às presas condenadas a pena privativa de liberdade, que poderão ser transferidas para CRS – Centro de Reintegração Social. Visando a recuperação e reintegração social da condenada através de atividades de assistência social da condenada, de forma gratuita com aplicação do método “APAC”. E em 05/07/2013, teve início com o projeto CURAR e em fevereiro de 2017, passou a receber o nome APAC – FEMININA, estando em pleno funcionamento há mais de 1 ano (um), vinculada juridicamente a APAC masculina. Assim, a APAC – FEMININA tem realizado trabalho de grande relevância no atendimento gratuito às presas condenadas a pena privativa de liberdade, em nossa cidade, sendo necessário a referida proposição de utilidade pública para habilitá-la a receber recursos do Pode Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7532/2019 na integra | 16/10/2019 | 6,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 16/09/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/09/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 16/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 16/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 19/09/2019 - Prazo: 10/10/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 20/09/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 23/09/2019
Objetivo: Informar Juntada Documento
Complemento: Alvará Provisório de Licença para Funcionamento e/ou Localização.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7656/2019 ao Projeto de Lei Nº 7532/2019 | 16/09/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Requerimento Nº 82/2019 | 17/09/2019 | Requer única votação e inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 7532/2019 que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AS CONDENADAS – APAC – FEMININA DE POUSO ALEGRE ”. | |
| Autógrafo Nº 112/2019 ao Projeto de Lei Nº 7532/2019 | 17/09/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7532/2019. | |
| Parecer Nº 7665/2019 ao Projeto de Lei Nº 7532/2019 | 17/09/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 7733/2019 ao Projeto de Lei Nº 7532/2019 | 17/09/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 349/2019 | 18/09/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária em 17 de setembro de 2019. | |
| Lei Ordinária Nº 6131 | 20/09/2019 | Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Assistência às Condenadas - APAC - Feminina de Pouso Alegre”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/09/2019 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dionísio, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Leandro Morais
Não vota (1) - Oliveira
Resultado: Aprovado