Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/06/2009

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Pelo presente, encaminhamos às mãos de V.Exa., as cópias das Resoluções de nºs: 992, de 08 de novembro de 2004, 996, de 29 de novembro de 2004 e 1.026, de 13 de março de 2006, que tratam dos “Regulamentos para utilização dos veículos da Câmara Municipal de Pouso Alegre e contém outras providências”, com cópia de recomendação do Ministério Público, bem como, das fundamentações que originaram as referidas normas regulamentadoras.

Solicitamos que sejam adquiridos, junto à secretaria de administração da Casa, os modelos do requerimento para a utilização do veículo oficial da Câmara e da solicitação para custeio de viagem fora do Município, de acordo com as Resoluções citadas, aprovadas em Plenário no ano de 2004.

Por fim, informamos que os pedidos de liberação de diárias e de utilização do veículo, quando necessária, devem ser formulados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, permitindo, assim, a observância dos devidos procedimentos contábeis aplicáveis.