Ofício Legislativo Nº 338/2019
Data: 10/09/2019
Situação: Encaminhado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Encaminha à Procuradoria-Geral do Município certidão referente à Emenda à Lei Orgânica nº 78/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 338/2019 | 11/09/2019 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 1269/2019 | 10/09/2019 | Ofício nº 62/19 - PGM/PA solicitando certidão de vigência da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 78/19, que revoga a seção IV, do capítulo II, do Título II, e o art. 73 da LOM, para permitir a extinção da Guarda Municipal, visando atender Ofício nº 377/2019-CCConst-PGJ. |