Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/09/2019

Protocolo: 03471/2019

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações quanto ao cumprimento da Recomendação Ministerial nº 002, de 16 de agosto de 2019, expedida nos autos do Inquérito Civil n° MPMG 0525.19.000222-6 e, em caso negativo, explicitar quais as razões para o não cumprimento.

Texto: Senhor Presidente, O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, seja solicitada ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, informações quanto ao cumprimento da Recomendação Ministerial nº 002, de 16 de agosto de 2019, expedida nos autos do Inquérito Civil n° MPMG 0525.19.000222-6 e, em caso negativo, explicitar quais as razões para o não cumprimento.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal - LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à Administração Pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, além dos objetivos prioritários do Município, constantes no artigo 5º da LOM. Ademais, o presente requerimento busca, especificamente, analisar as providências do Poder Público Municipal frente à Recomendação realizada pelo Ministério Público Estadual, que visa proporcionar igualdade de oportunidades aos estudantes de curso de graduação quanto à participação no Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo, o qual contempla apenas os alunos de instituições de ensino cuja entidade mantenedora tenha sede no Município de Pouso Alegre. Portanto, considerando que a educação é um direito de todos e dever do Poder Público, sendo promovida e incentivada mediante o auxílio da sociedade, o presente requerimento tem o intuito de verificar, inclusive, o cumprimento dos objetivos deste direito social, estabelecidos no art. 155 da LOM.