Correspondência Recebida Nº 1268/2019
Tipo: Ofício
Data: 10/09/2019
Protocolo: 03465/2019
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 136/19 encaminhando Projeto de Lei nº 1.035/19 que "altera os incisos II e III do art. 11-A da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| secretaria702 | 10/09/2019 | 47,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 10/09/2019
Objetivo: Ciência
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/09/2019 | Expediente Do Executivo |